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TRT-MT condena construtora em R$ 500 mil por danos morais coletivos

Postado por retail em 2 de julho de 2014

Fonte: TRT 23 (MT)
01/07/2014 – O TRT de Mato Grosso condenou a Construtora Norberto Odebrecht a pagar 500 mil reais por danos morais coletivos por uma série de irregularidades verificadas na construção da Usina Hidrelétrica de Dardanelos, no município de Aripuanã (MT). A condenação é pelo descumprimento de normas relacionadas à segurança e saúde do trabalhador, registradas em cerca de 60 autos de infração emitidos pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) durante o andamento das obras, hoje já concluídas.
As irregularidades motivaram duas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso na Vara do Trabalho de Colniza. Várias delas estão relacionadas à interferência da empresa junto à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, como a indicação de membros não eleitos como forma de dirigir as decisões desse órgão administrativo.
Outras tratam da conduta da construtora em prolongar, sem justificativa legal, a jornada extraordinária de trabalho para além de duas horas normais, bem como não conceder o intervalo intrajornada.
O descumprimento de normas que afetem a segurança e a saúde do trabalhador ensejam, nos termos de iterativa jurisprudência, dano moral presumido à coletividade de trabalhadores afetada pela ação ou omissão patronal”, escreveu o desembargador Osmair Couto, relator do processo no TRT/MT. Ao comentar algumas das irregularidades verificadas pelos auditores da SRTE quando das inspeções, ele afirmou restar “evidente que ações e omissões patronais lesaram à comunidade de trabalhadores naquela obra”, sendo, por isso, legítima a reparação.

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